AREsp 3074932 - DECISAO

AREsp 3074932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 13.06.2025 e protocolo em 07.07.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante / Recorrente: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Execução/recuperação Judicial Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 13.06.2025 e protocolo em 07.07.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.