REsp 1853917 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense apta a prorrogar o prazo, sendo impossível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a confiança legítima no sistema eletrônico não afasta a exigência legal expressa.

Parties
Agravante / Recorrente: DANA RAQUEL BARBARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Confiança Legítima, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Confiança Legítima Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANA RAQUEL BARBARO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense apta a prorrogar o prazo, sendo impossível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a confiança legítima no sistema eletrônico não afasta a exigência legal expressa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015