AREsp 3170979 - DECISAO

AREsp 3170979 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.11.2025 e interposição em 03.12.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado para tanto; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, devendo, se houver fixação anterior de honorários, ocorrer sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ELIOT COHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIOT COHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.11.2025 e interposição em 03.12.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado para tanto; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, devendo, se houver fixação anterior de honorários, ocorrer sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça.