AREsp 3167124 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2025 e interposição em 02.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FOGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS FOGOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2025 e interposição em 02.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.