AREsp 3164487 - DECISAO

AREsp 3164487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 31.10.2025 e interpôs o recurso apenas em 25.11.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Falha na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 31.10.2025 e interpôs o recurso apenas em 25.11.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.