AREsp 3163815 - DECISAO

AREsp 3163815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável a determinação de majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNVEST IMOBILIARIA FUNCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNVEST IMOBILIARIA FUNCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável a determinação de majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.