AREsp 3148937 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi feita fora do prazo configurando preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ADOLFO CAMPOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADOLFO CAMPOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato por protocolização fora do prazo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi feita fora do prazo configurando preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.