AREsp 3190725 - DECISAO

AREsp 3190725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não sendo admissível porque é necessária a apreciação por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Em razão da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, aplicou-se o art. 21-E,...

Parties
Agravante: G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 115/stj Súmula 281/stf +2 more

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Parties

G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento assinada pela subscritora do agravo
  3. 3 Não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não sendo admissível porque é necessária a apreciação por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Em razão da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, aplicou-se o art. 21-E,...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.