AREsp 3183653 - DECISAO

AREsp 3183653 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.10.2025 e interposição em 24.11.2025), tornando-o manifestamente intempestivo conforme os dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: CLASSIC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLASSIC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.10.2025 e interposição em 24.11.2025), tornando-o manifestamente intempestivo conforme os dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se