AREsp 3176461 - DECISAO

AREsp 3176461 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NORBERT HEIDEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NORBERT HEIDEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Consequência da inércia em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.