AREsp 3183149 - DECISAO

AREsp 3183149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 30.06.2025), e por inexistir regularização comprovada de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, aplica-se a legislação local quanto a recesso e feriados para aferição de prazo, de modo que se desconsidera a tempestividade. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e irregularidade por ausência de regularização
  3. 3 Aplicação da legislação local para aferição de prazos em recesso/feriados quando recursos são dirigidos ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 30.06.2025), e por inexistir regularização comprovada de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, aplica-se a legislação local quanto a recesso e feriados para aferição de prazo, de modo que se desconsidera a tempestividade. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça