AREsp 3181523 - DECISAO

AREsp 3181523 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e interposição em 24.04.2025), e a parte recorrente não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ CARLOS VENTURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VENTURA e OUTROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório ou inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e interposição em 24.04.2025), e a parte recorrente não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.