AREsp 3175508 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimada em 09.09.2025, recurso interposto em 26.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO VANZELLA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Agravo
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

DIEGO VANZELLA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Inadmissão por falta de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimada em 09.09.2025, recurso interposto em 26.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.