AREsp 3172926 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: KAYNAK COMUNICACAO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KAYNAK COMUNICACAO DIGITAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação