AREsp 3176799 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOACI SOARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOACI SOARES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.