AREsp 3169223 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, quando intimada, qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; ademais, provas apresentadas (prints/imagens) foram consideradas inadequadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO BRENDO NAZARE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prova De Tempestividade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Special E Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempestividade Intempestividade Prova De Tempestividade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BRENDO NAZARE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação documental da suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Admissibilidade de provas (prints de tela)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, quando intimada, qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; ademais, provas apresentadas (prints/imagens) foram consideradas inadequadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.