AREsp 3105789 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 06.06.2025 e agravo em 01.07.2025), configurando manifesta intempestividade segundo o CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Por Recurso Intempestivo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Por Recurso Intempestivo

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 06.06.2025 e agravo em 01.07.2025), configurando manifesta intempestividade segundo o CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.