AREsp 3212379 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos idôneos para afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JORDANNA NERIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

JORDANNA NERIS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos idôneos para afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça