AREsp 3207291 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 10.11.2025 e agravo interposto em 03.12.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto; por isso, diante da intempestividade manifesto do recurso e com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FALCAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO FALCAO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 10.11.2025 e agravo interposto em 03.12.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto; por isso, diante da intempestividade manifesto do recurso e com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...