AREsp 3205015 - DECISAO

AREsp 3205015 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal (intimação em 29.01.2026; agravo em 24.02.2026), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSUELO REZENDE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSUELO REZENDE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal (intimação em 29.01.2026; agravo em 24.02.2026), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se