AREsp 3215424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27.10.2025 e recurso em 24.11.2025), e o recorrente não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual incide a inadmissibilidade nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IONDES FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IONDES FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27.10.2025 e recurso em 24.11.2025), e o recorrente não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual incide a inadmissibilidade nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.