AREsp 3236080 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal (intimada em 06.06.2025 e recurso em 01.07.2025), configurando intempestividade sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, diante da inadmissibilidade comprovada, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de regularizar comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal (intimada em 06.06.2025 e recurso em 01.07.2025), configurando intempestividade sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, diante da inadmissibilidade comprovada, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.