AREsp 3219291 - DECISAO

AREsp 3219291 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2025 e interposição em 24.11.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ENIDE MARQUES MENEGUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENIDE MARQUES MENEGUINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2025 e interposição em 24.11.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC