AREsp 3193549 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e porque as recorrentes, apesar de intimadas para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentaram comprovação; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCIELY PRADO PARISE e OUTRO; Recorrente: LUCIA HELENA PILEGI FAVORETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

FRANCIELY PRADO PARISE e OUTRO

Recorrente

LUCIA HELENA PILEGI FAVORETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e porque as recorrentes, apesar de intimadas para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentaram comprovação; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...