AREsp 3194563 - DECISAO

AREsp 3194563 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 10.11.2025 e agravo interposto em 04.12.2025), sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, logo não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VITOR DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VITOR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 10.11.2025 e agravo interposto em 04.12.2025), sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, logo não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça