AREsp 3191325 - DECISAO

AREsp 3191325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os decretos estaduais juntados não demonstram ausência de expediente no Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LINDALMIR SILVA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ponto Facultativo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Ponto Facultativo Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA LINDALMIR SILVA DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por ponto facultativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios ante recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os decretos estaduais juntados não demonstram ausência de expediente no Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo (não conheço do recurso)
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça