AREsp 3229422 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial por intempestividade, constatada a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.10.2025 e interposição em 28.10.2025) e a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARILIA NAZLIA LINO DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARILIA NAZLIA LINO DE PAULA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial por intempestividade, constatada a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.10.2025 e interposição em 28.10.2025) e a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.