AREsp 3232301 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, razão pela qual restou manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAYSSA GERONIMO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAYSSA GERONIMO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e inércia da parte
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, razão pela qual restou manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...