REsp 1905821 - DECISAO

REsp 1905821 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE OMIZOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MARCIO JOSE OMIZOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local na data de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.