REsp 1907051 - DECISAO

REsp 1907051 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou tempestividade ou feriado local no ato de interposição (documentos juntados insuficientes), devendo o recurso ser considerado manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou tempestividade ou feriado local no ato de interposição (documentos juntados insuficientes), devendo o recurso ser considerado manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.