AREsp 1775374 - DECISAO

AREsp 1775374 - DECISAO

Não conheço do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, em desacordo com os prazos previstos no Código de Processo Civil, sendo aplicável também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAMBOINHAS 2000 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CAMBOINHAS 2000 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 27/03/2019 após intimação em 28/02/2019
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 08/11/2019 após intimação em 11/10/2019
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, em desacordo com os prazos previstos no Código de Processo Civil, sendo aplicável também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...