AREsp 1790929 - DECISAO

AREsp 1790929 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada pessoalmente em 14/04/2020 e o recurso foi interposto em 17/06/2020, sendo, portanto, apresentado fora do prazo legal de 30 dias úteis previstos na legislação processual; por essa razão, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso (tempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada pessoalmente em 14/04/2020 e o recurso foi interposto em 17/06/2020, sendo, portanto, apresentado fora do prazo legal de 30 dias úteis previstos na legislação processual; por essa razão, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.