AREsp 1796437 - DECISAO

AREsp 1796437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias aplicável, e porque o e-mail utilizado para a interposição não se equipara a fac-símile nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo assim pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Meio Eletrônico De Interposição, Interpretação De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Meio Eletrônico De Interposição Interpretação De Prazos Processuais

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Parties

RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Validade do e-mail como meio eletrônico equiparado ao fac-símile

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias aplicável, e porque o e-mail utilizado para a interposição não se equipara a fac-símile nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo assim pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.