AREsp 1794202 - DECISAO

AREsp 1794202 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/02/2020; interposição em 07/05/2020), aplicando-se as regras do CPC pertinentes e vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/02/2020; interposição em 07/05/2020), aplicando-se as regras do CPC pertinentes e vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.