AREsp 1802681 - DECISAO

AREsp 1802681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, e aplicando-se a majoração de honorários de 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FRANGE MONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS FRANGE MONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, e aplicando-se a majoração de honorários de 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.