AREsp 1800331 - DECISAO

AREsp 1800331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a possibilidade de regularização é obstada pela exigência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAMASCENO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DAMASCENO DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a possibilidade de regularização é obstada pela exigência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...