AREsp 1799629 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo cabível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, e adotou-se como fundamento o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOCELINO DA CUNHA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOCELINO DA CUNHA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo cabível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, e adotou-se como fundamento o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.