AREsp 1797599 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 06/03/2020 e interpôs o recurso especial apenas em 14/05/2020, sendo portanto apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SONIA ODETE KAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SONIA ODETE KAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 06/03/2020 e interpôs o recurso especial apenas em 14/05/2020, sendo portanto apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça