AREsp 1806180 - DECISAO

AREsp 1806180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2020; recurso em 18/06/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 irregularidade quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2020; recurso em 18/06/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.