AREsp 1795861 - DECISAO

AREsp 1795861 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 20/03/2020; agravo interposto em 28/07/2020), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil indicadas; não foi possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE GINO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE GINO PEREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 20/03/2020; agravo interposto em 28/07/2020), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil indicadas; não foi possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se