AREsp 1802564 - DECISAO

AREsp 1802564 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ENON AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ENON AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização da intempestividade sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.