AREsp 1806078 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o documento trazido (print do sistema eletrônico) não foi considerado idôneo para comprovar a tempestividade; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: J S DA S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

J S DA S e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o documento trazido (print do sistema eletrônico) não foi considerado idôneo para comprovar a tempestividade; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...