AREsp 1804976 - DECISAO

AREsp 1804976 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/07/2020 e agravo interposto em 24/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/07/2020 e agravo interposto em 24/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se