AREsp 1802914 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que impede o seu conhecimento; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias inferiores.
- Parties
- Recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que impede o seu conhecimento; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias inferiores.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
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