RMS 64848 - DECISAO

RMS 64848 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, aplicando-se o CPC/2015 ao marco da intimação (acórdão disponibilizado em 12/08/2019; intimação em 13/08/2019), o recurso em mandado de segurança interposto em 13/11/2019 foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Embargante: ANDERSON JOSE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum)
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Intimação Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

ANDERSON JOSE JESUS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Marco temporal de aplicação do CPC/2015 (intimação como marco)
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, aplicando-se o CPC/2015 ao marco da intimação (acórdão disponibilizado em 12/08/2019; intimação em 13/08/2019), o recurso em mandado de segurança interposto em 13/11/2019 foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).