AREsp 1809315 - DECISAO

AREsp 1809315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso. Ademais, a possibilidade de regularização pela comprovação de feriado local é vedada quando tal comprovação não se dá no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Prazo Recursal

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Parties

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso. Ademais, a possibilidade de regularização pela comprovação de feriado local é vedada quando tal comprovação não se dá no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.