AREsp 1813903 - DECISAO

AREsp 1813903 - DECISAO

Os recursos especiais foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, os recursos não foram conhecidos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGRICIO PEREIRA DE LIMA FILHO e OUTROS; Recorrente: IRACEMA MARIA DURAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGRICIO PEREIRA DE LIMA FILHO e OUTROS

Recorrente

IRACEMA MARIA DURAO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, os recursos não foram conhecidos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.