AREsp 1809291 - DECISAO

Parties: Recorrente: ANA RIBEIRO LEAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ANA RIBEIRO LEAL

Recorrente

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação diferenciada dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Não conheço do recurso

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.