AREsp 1803739 - DECISAO

AREsp 1803739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que não foi suprido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VANES PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Preclusão

Case Brief

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Parties

VANES PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que não foi suprido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis