RMS 56403 - ACORDAO

RMS 56403 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados, ônus exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; portanto, mantendo-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, impõe-se a negativa de provimento. A possibilidade de comprovação posterior foi reconhecida de forma restrita apenas à segunda‑feira de carnaval em precedente da Corte Especial, não se aplicando ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Tribunal Ad Quem, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Tribunal Ad Quem Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos no tribunal ad quem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados, ônus exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; portanto, mantendo-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, impõe-se a negativa de provimento. A possibilidade de comprovação posterior foi reconhecida de forma restrita apenas à segunda‑feira de carnaval em precedente da Corte Especial, não se aplicando ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015